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Política de Privacidade

Versão atualizada em: 28 de setembro de 2021

1. INTRODUÇÃO

O Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André-SP (aqui referido como “Tabelionato”), no exercício de suas atribuições legais, realiza o tratamento de dados pessoais. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”) e ao Provimento nº 23 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Tabelionato elaborou a presente Política de Privacidade (“Política”).

Esta Política tem por objetivo informar como o Tabelionato trata Dados Pessoais e como os Titulares podem exercer seus direitos conosco.

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES RELEVANTES

“Dado Pessoal”: informações relacionadas a uma pessoa natural, identificada ou identificável.

“Dado Pessoal Sensível”: dados sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião Política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico que, em conjunto com Dado Pessoal, serão denominados apenas “Dados Pessoais”.

“Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“Usuários”: pessoas físicas maiores de 18 anos, visitantes e/ou usuários que tiveram acessam e utilizam o presente website e os serviços aqui disponíveis.

“Titular”: pessoas naturais a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

“Controlador”: no âmbito desta Política, o Tabelionato, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais destes.

“Encarregado”: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional.

Legislação Aplicável: corresponde às leis e regulações de proteção de dados aplicáveis ao Tabelionato, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 –

“LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e o Provimento nº 23 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Tabelionato, para a prestação dos serviços notariais e de registro, realiza Tratamento de Dados Pessoais (nome completo, RG/CPF, endereço, telefone e dados contidos nos documentos e títulos) de apresentantes e devedores, para as seguintes finalidades:

  • Para recepção, distribuição e confirmação dos títulos apresentados presencialmente, via Central de Protestos (CENPROT), por e-mail ou Correios quando cabível;
  • Para qualificação dos títulos e intimação dos devedores, nos termos das normas aplicáveis;
  • Para processamento dos títulos, emissão do instrumento de protesto e gestão interna do procedimento de protesto;
  • Para emissão de boletos, análise dos pagamentos, realização dos repasses e demais operações financeiras decorrentes do procedimento de protesto;
  • Para atendimento dos apresentantes e partes interessadas por meio dos canais institucionais disponibilizados pelo Tabelionato, nos limites das normas aplicáveis.

O Tabelionato poderá, ainda, realizar o Tratamento de Dados Pessoais quando necessário para exercício regular de direito em processos judiciais e administrativos nos quais seja parte ou para resposta a ofícios. Ainda, para cumprimento de demais obrigações legais e/ou regulatórias, tais como comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O Tabelionato também poderá tratar Dados Pessoais de terceiros (fornecedores e prestadores de serviços) apenas para celebrar e executar instrumentos contratuais.

O Tabelionato também tratará Dados Pessoais de Usuários para disponibilizar ao público seu website institucional, por meio do qual serão coletados: · Informações sobre o computador do qual a página na internet é acessada, incluindo endereço IP, dados geográficos locais, tipo e versão do navegador e sistema operacional;

  • Informações sobre a visita e utilização do website, incluindo fontes de referência, duração da visita, visualizações de páginas e caminhos de navegação;
  • Informações que o Usuário insere ao se cadastrar: e-mail, nome, telefone e outros;
  • Informações que os Usuários inserem para configurar login e senha de acesso para adentrar as plataformas como Consulta de Protestos, Balcão WebProtesto e Avise-me Sobre Protestos;
  • Informações sobre documentos enviados pelos Usuários, através de mensagens via Fale Conosco e/ou através de documentos assinados digitalmente.

4. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO

Como regra, os Dados Pessoais serão eliminados uma vez atingida a finalidade para os quais foram obtidos.

No que tange aos serviços notariais e de registro, os Dados Pessoais serão armazenados pelos prazos previstos nas normas aplicáveis, inclusive a Tabela de Temporalidade do TJ/SP e os prazos determinados para comunicações às autoridades competentes.

Os Dados Pessoais poderão ser armazenados por período posterior para exercício regular de direito, bem como cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória.

5. COOKIES

O Tabelionato utiliza cookies em seu website. Um cookie é um pequeno arquivo de letras e números inserido no navegador de Internet utilizado pelo Usuário para acessar o website aplicável que permite reconhecer o seu computador do Usuário em um momento posterior. Em sua navegação no website do Tabelionato poderão ser utilizados os tipos de Cookies:

Tipos de Cookie Funcionalidades Espécies
Cookies de Autenticação Reconhecem um determinado Usuário, possibilitando o acesso a conteúdo e informações disponíveis no website, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.  

Cookies de Segurança e Integridade

Ativam recursos de segurança do website para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos Usuários do acesso por terceiros não autorizados.  
Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho Ajudam a entender o desempenho do website, medir a audiência, verificar hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou ao website do Tabelionato (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).  

Os cookies permitem que o Tabelionato melhore a experiência de navegação do Usuário de várias formas, por exemplo, para recordar o login de acesso à conta do Usuário e para avaliar a forma que os Usuários estão utilizando o nosso website.

6. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Os Dados Pessoais tratados pelo Tabelionato apenas serão compartilhados para exercício regular de direito, bem como para cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

Apenas os Dados Pessoais necessários serão compartilhados com instituições financeiras para as operações decorrentes do procedimento de protesto, como emissão de boleto para pagamento.

Nas atividades decorrentes dos serviços notariais e de registros em que haja atuação de terceiros e, consequentemente, compartilhamento dos Dados Pessoais, nos utilizamos de medidas técnicas e administrativas, bem como instrumentos contratuais, para garantia da proteção de tais dados por estes terceiros.

Como regra e em decorrência das normas às quais o Tabelionato está sujeito, não haverá transferência internacional de Dados Pessoais. Caso isto seja necessário, em decorrência de uso de programas e plataformas, para cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou para exercício regular de direito, o Tabelionato realizará tal transferência internacional em observância às disposições aplicáveis da LGPD, adotando as medidas de segurança cabíveis para proteção dos Dados Pessoais.

7. SEGURANÇA

O Tabelionato envidará seus melhores esforços para garantir nível adequado de segurança no Tratamento dos Dados Pessoais, inclusive, sem limitação:

i. ambientes operacionais seguros, armazenando os Dados Pessoais em ambientes operacionais seguros e com controle de acesso, sendo permitido o acesso apenas aos

funcionários autorizados do Tabelionato e aos agentes/contratados para fornecer serviços relacionados ao acesso aos Dados Pessoais, por um determinado período;

ii. encriptação para informações, utilizando criptografia padrão do setor;

iii. medidas adicionais de proteção para Dados Pessoais, dependendo da complexidade de Tratamento dos Dados Pessoais, a forma como os Dados Pessoais serão coletados e o local no qual os Dados Pessoais serão armazenados. Essas medidas podem incluir, entre outras medidas, duplo fator de autenticação, controles de acesso adicionais, requisitos de senha e proteções físicas, como, por exemplo, centros de dados seguros.

Ainda, o website do Tabelionato utiliza, nas operações com Dados Pessoais, o sistema Recaptcha do Google no que tange à segurança da informação, para proteção e validação das informações.

Apesar dos esforços do Tabelionato, não há garantia ou padrões de segurança que forneçam 100% de segurança para os ambientes de tecnologia da informação atualmente disponíveis no mercado.

O Tabelionato não é responsável por sites de terceiros, ainda que tais sites sejam acessados a partir de links disponíveis no website do Tabelionato, uma vez que o Tabelionato não detém acesso ou controle sobre esses sites. Caso o Usuário acesse tais links ou recursos, assumirá a integral responsabilidade pelo acesso. O Tabelionato não é responsável pelo conteúdo ou práticas de qualquer site, aplicativo ou recurso de terceiro.

8. DIREITOS DOS TITULARES

Em respeito às disposições dos direitos dos Titulares previstas na LGPD, o Tabelionato disponibiliza canal para recebimento de dúvidas e requisições, cujo atendimento será realizado pelo Encarregado, Sr. Matheus Debs:

encarregado@protestodesantoandre.com.br

Telefone: [11 4436-1898]

Caso tenha alguma dúvida com relação a nossa Política de Privacidade, sobre como Tratamos os seus Dados Pessoais ou queira exercer os seus direitos, por favor, entre em contato conosco.

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